Tabela sintetizada de Recursos do CPP: características, prazos, dispositivo, competência e efeitos
Recurso é um instrumento processual voluntário de impugnação de decisões judiciais, objetivando a reforma, invalidação, integração ou o esclarecimento da decisão impugnada. Características: Voluntariedade Previsão legal Anterioridade à preclusão ou à coisa julgada Desenvolvimento dentro da mesma relação jurídica processual de que emana a decisão impugnada Natureza jurídica dos recursos: