Processo Penal

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Direito

Tabela sintetizada de Recursos do CPP: características, prazos, dispositivo, competência e efeitos

Recurso é um instrumento processual voluntário de impugnação de decisões judiciais, objetivando a reforma, invalidação, integração ou o esclarecimento da decisão impugnada. Características: Voluntariedade Previsão legal Anterioridade à preclusão ou à coisa julgada Desenvolvimento dentro da mesma relação jurídica processual de que emana a decisão impugnada Natureza jurídica dos recursos:

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Qual a natureza das causas de impedimento descritas no CPP?

Direito processual penal Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC – 2021 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto De acordo com o Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar:   A A lei prevê a extensão das hipóteses de impedimentos e suspeição dos juízes aos membros do Ministério

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Dissertativa PCMG: é necessário formalidade para a representação como condição para instauração de IP e medidas de persecução penal?

Direito Processual Penal – Questão 8 Em novembro de 2021, foi ofertada notícia-crime descrevendo estelionatos, em tese, praticados por duas pessoas devidamente identificadas. Também foram apresentados diversos documentos comprovando a materialidade e indícios de autoria. Há elementos concretos que indicam a presença dos requisitos dos artigos 312 e 313 do

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Dissertativa PCMG: quais as consequências da quebra da cadeia de custódia?

Direito Processual Penal – Questão 7 Há, fundamentalmente, duas posições acerca das consequências da quebra da cadeia de custódia da prova e sua consequente inadmissibilidade/ilicitude. INDIQUE, em sua resposta, tais posições e seus fundamentos.   RESPOSTA ESPELHO: Há duas posições fundamentais. A primeira encontra amparo no art. 5º, LIV, da

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