Provimento do servidor em cargo efetivo: quais os requisitos e hipóteses de perda?
Quais são os requisitos legais para o provimento do servidor em cargo efetivo?
De acordo com a Lei 8112/90, são requisitos básicos para a investidura em cargo público: Nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, o nível de escolaridade exigido para exercício do cargo,...
É possível delegação dos poderes de policia a particulares?
Existem 2 posições quanto a possibilidade da delegação do poder de polícia. O STJ, assentou o entendimento de que tal atividade abrangeria 4 espécies de atos, quais seja, legislação, consentimento, fiscalização, e sanção das quais legislação e sanção não seriam possíveis de serem delegadas as entidades privadas integrantes da...
O que significa Recurso Hirárquico Impróprio?
Os Recursos hierárquicos impróprios, são recursos dirigidos a um órgão especializado na apreciação de recursos específicos, sem relação hierárquica com o órgão controlado, ou a um órgão integrante de uma pessoa jurídica diferente da qual emanou o ato controlado, NÃO decorrente da hierarquia. É uniforme na doutrina o entendimento de...
Quais são os dez axiomas da teoria do garantismo penal de Ferrajoli?
Direito penal garantista
Em sua obra clássica Direito e Razão, Luigi Ferrajoli, concebe dez axiomas, que são valores, princípios garantidores de direitos mínimos do acusado que foram incorporados às constituições e codificações dos ordenamentos modernos e devem nortear não apenas o Direito Penal e o Processo Penal, mas ser respeitado...
O que é a Teoria do Risco de Captura?
O fenômeno da captura das agências reguladoras ocorre quando há distorção do interesse publico em favor de interesse privado, afetando a imparcialidade das agencias reguladoras. Devendo ser criadas normas que inibam os dirigentes de atuar em favor do interesse de grupos econômicos nos quais já tenham trabalhado , como...
Os atos administrativos vinculados se submetem ao controle judicial em relação a todos os seus elementos?
Direito Administrativo
Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto
O controle da administração, quanto à natureza do controlador, classifica-se em legislativo, judicial ou administrativo.
No que se refere ao controle judicial sobre os atos administrativos, é INCORRETO afirmar: A Compete ao Poder Judiciário,...
Pode haver um interesse público discordante do interesse de cada um dos membros da Sociedade?
Direito Administrativo
Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “O interesse público, o interesse do todo, do conjunto social, nada mais é que a dimensão pública dos interesses individuais, ou seja, dos interesses de cada...
Aplica-se a Súmula Vinculante 13 aos cargos políticos?
Direito Administrativo
Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto
A Constituição Federal prevê algumas exceções ao princípio do concurso público, entre as quais se destaca a nomeação para os cargos em comissão referidos no inciso II do artigo 37 da Constituição...
Qual a consequência da aplicação da teoria dos motivos determinantes?
Direito Administrativo
Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto
Maria, Servidora Pública Municipal, em janeiro de 2017 foi nomeada para ocupar um cargo em comissão junto à Secretaria Municipal de Turismo. Em julho de 2019, ao retornar das férias, ela tomou...
Imagine um assunto que precisa ser lido inúmeras vezes: repartição constitucional de competências
Princípio da preponderância dos interesses:UNIÃO: Interesse Geral
Estados: Interesse Regional
DF: Interesse Regional E Local
Municípios: Interesse LocalModelos básicos de divisão de atribuição: foi adotado o modelo Americano Clássico, com delimitação precisa da competências da União, e competências remanescentes para os Estados.
Competências da União
Materiais Exclusivas:
Art. 21 - IndelegávelÉ somente...