Provimento do servidor em cargo efetivo: quais os requisitos e hipóteses de perda?

Quais são os requisitos legais para o provimento do servidor em cargo efetivo? De acordo com a Lei 8112/90, são requisitos básicos para a investidura em cargo público: Nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, o nível de escolaridade exigido para exercício do cargo,...

É possível delegação dos poderes de policia a particulares?

Existem 2 posições quanto a possibilidade da delegação do poder de polícia. O STJ, assentou o entendimento de que tal atividade abrangeria 4 espécies de atos, quais seja, legislação, consentimento, fiscalização, e sanção das quais legislação e sanção não seriam possíveis de serem delegadas as entidades privadas integrantes da...

O que significa Recurso Hirárquico Impróprio?

Os Recursos hierárquicos impróprios, são recursos dirigidos a um órgão especializado na apreciação de recursos específicos, sem relação hierárquica com o órgão controlado, ou a um órgão integrante de uma pessoa jurídica diferente da qual emanou o ato controlado, NÃO decorrente da hierarquia. É uniforme na doutrina o entendimento de...

Quais são os dez axiomas da teoria do garantismo penal de Ferrajoli?

Direito penal garantista Em sua obra clássica Direito e Razão, Luigi Ferrajoli, concebe dez axiomas, que são valores, princípios garantidores de direitos mínimos do acusado que foram incorporados às constituições e codificações dos ordenamentos modernos e devem nortear não apenas o Direito Penal e o Processo Penal, mas ser respeitado...

O que é a Teoria do Risco de Captura?

O fenômeno da captura das agências reguladoras ocorre quando há distorção do interesse publico em favor de interesse privado, afetando a imparcialidade das agencias reguladoras. Devendo ser criadas normas que inibam os dirigentes de atuar em favor do interesse de grupos econômicos nos quais já tenham trabalhado , como...

Os atos administrativos vinculados se submetem ao controle judicial em relação a todos os seus elementos?

Direito Administrativo Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto O controle da administração, quanto à natureza do controlador, classifica-se em legislativo, judicial ou administrativo. No que se refere ao controle judicial sobre os atos administrativos, é INCORRETO afirmar:  A Compete ao Poder Judiciário,...

Pode haver um interesse público discordante do interesse de cada um dos membros da Sociedade?

Direito Administrativo Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “O interesse público, o interesse do todo, do conjunto social, nada mais é que a dimensão pública dos interesses individuais, ou seja, dos interesses de cada...

Aplica-se a Súmula Vinculante 13 aos cargos políticos?

Direito Administrativo Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto A Constituição Federal prevê algumas exceções ao princípio do concurso público, entre as quais se destaca a nomeação para os cargos em comissão referidos no inciso II do artigo 37 da Constituição...

Qual a consequência da aplicação da teoria dos motivos determinantes?

Direito Administrativo Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto Maria, Servidora Pública Municipal, em janeiro de 2017 foi nomeada para ocupar um cargo em comissão junto à Secretaria Municipal de Turismo. Em julho de 2019, ao retornar das férias, ela tomou...

Imagine um assunto que precisa ser lido inúmeras vezes: repartição constitucional de competências

Princípio da preponderância dos interesses:UNIÃO: Interesse Geral Estados: Interesse Regional DF: Interesse Regional E Local Municípios: Interesse LocalModelos básicos de divisão de atribuição: foi adotado o modelo Americano Clássico, com delimitação precisa da competências da União, e competências remanescentes para os Estados.  Competências da União Materiais Exclusivas: Art. 21 - IndelegávelÉ somente...

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