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A Lei Maria da Penha é considerada constitucional?

Processo Penal Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC – 2021 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) determina que casos de violência doméstica e intrafamiliar que sejam tipificados como crime, devem ser apurados através de inquérito policial e remetidos ao Ministério

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Vitimologia: o que é vitimização primária?

Criminologia Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC – 2021 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto   No que diz respeito aos objetos da Criminologia, estão corretas as assertivas, EXCETO: A- A vitimização primária é o sofrimento, direto ou indireto, por parte de uma pessoa que suporta os

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O que é a teoria dos poderes implícitos? Nascida nos EUA (Mc CulloCh vs. Maryland – 1819)

Direito Processual Penal (Adaptada) Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE – 2016 – PC-PE – Delegado de Polícia   Tendo como referência a jurisprudência majoritária do STF acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública e do regime jurídico-administrativo, a administração pública não pode, mediante

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Perseguição (stalking) – novo art. 147-A do Código Penal

Direito penal Mesmo em quarentena, estudante do mundo jurídico não pode cochilar muito sob pena de ficar desatualizado, pois as leis que trazem novidades não param. No último dia 01/04, foi publicada a lei nº 14.132/2021, que acrescentou o art. 147-A do Código Penal, prevendo o crime de perseguição (stalking);

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