Direito

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Direito

Dissertativa PCAM: omissão imprópria no homicídio culposo

Questão 2 – Ao final de um concerto no Teatro Amazonas, quando da dispersão do público, Roberto se depara com Fábio, seu antigo desafeto, no Largo de São Sebastião. EM meio ao público, os dois iniciam uma disputa silenciosa pela obtenção de um táxi, tentando chamar a atenção dos poucos

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Direito

Dissertativa PCAM: constitucionalidade formal e material

Questão 1 – O Estado Alfa editou a Lei nº XX estabelecendo os balizamentos a serem observados pelos Delegados de Polícia em relação ao instituto da fiança, vedando a sua concessão em se tratando da prática da tortura, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, do terrorismo e dos

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Criminologia

Criminologia radical e críticas ao modelo carcerário

Questão 4 – “Ao pensar na possível obsolescência do sistema prisional, devemos nos perguntar como tantas pessoas foram parar na prisão sem que houvesse maiores debates sobre a eficácia do encarceramento. (…) Por que as pessoas presumiram com tanta rapidez que aprisionar uma porção cada vez maior da população norte-americana

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Direito

É possível delegação dos poderes de policia a particulares?

Existem 2 posições quanto a possibilidade da delegação do poder de polícia. O STJ, assentou o entendimento de que tal atividade abrangeria 4 espécies de atos, quais seja, legislação, consentimento, fiscalização, e sanção das quais legislação e sanção não seriam possíveis de serem delegadas as entidades privadas integrantes da adm.

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Direito

O que significa Recurso Hirárquico Impróprio?

Os Recursos hierárquicos impróprios, são recursos dirigidos a um órgão especializado na apreciação de recursos específicos, sem relação hierárquica com o órgão controlado, ou a um órgão integrante de uma pessoa jurídica diferente da qual emanou o ato controlado, NÃO decorrente da hierarquia. É uniforme na doutrina o entendimento de que

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Direito

Quais são os dez axiomas da teoria do garantismo penal de Ferrajoli?

Direito penal garantista Em sua obra clássica Direito e Razão, Luigi Ferrajoli, concebe dez axiomas, que são valores, princípios garantidores de direitos mínimos do acusado que foram incorporados às constituições e codificações dos ordenamentos modernos e devem nortear não apenas o Direito Penal e o Processo Penal, mas ser respeitado

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Direito

O que é a Teoria do Risco de Captura?

O fenômeno da captura das agências reguladoras ocorre quando há distorção do interesse publico em favor de interesse privado, afetando a imparcialidade das agencias reguladoras. Devendo ser criadas normas que inibam os dirigentes de atuar em favor do interesse de grupos econômicos nos quais já tenham trabalhado , como exemplo

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Direito

Os atos administrativos vinculados se submetem ao controle judicial em relação a todos os seus elementos?

Direito Administrativo Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC – 2021 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto O controle da administração, quanto à natureza do controlador, classifica-se em legislativo, judicial ou administrativo. No que se refere ao controle judicial sobre os atos administrativos, é INCORRETO afirmar:    A

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