Perseguição (stalking) – novo art. 147-A do Código Penal

Direito penal

Mesmo em quarentena, estudante do mundo jurídico não pode cochilar muito sob pena de ficar desatualizado, pois as leis que trazem novidades não param.

No último dia 01/04, foi publicada a lei nº 14.132/2021, que acrescentou o art. 147-A do Código Penal, prevendo o crime de perseguição (stalking); e revogou o art. 65 da Lei das Contravenções Penais.

 

Perseguição

Art. 147-A.  Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

 

De modo geral, o crime consiste em:

O sujeito persegue a vítima…reiteradamente

 

(exige habitua-lidade)

por qualquer meio (presencial-mente, pela internet, por telefone, por carta etc.)praticando pelo menos uma de três condutas possíveis:1) ameaçando a integridade física ou psicológica da vítima;
2) restringindo a capacidade de locomoção da vítima; ou
3) invadindo ou perturbando, de qualquer forma, a esfera de liberdade ou privacidade da vítima.

Tabela via @DizeroDireito

 

A conduta do art. 147-A do CP é conhecida como stalking ou assédio por intrusão. To stalk é um verbo do idioma inglês, que significa perseguir, vigiar. O delito visa preenche uma lacuna penal, pois até então não havia um tipo coibisse e punisse a conduta de pessoas que praticam esse stalking, algo comum na atualidade.

 

Núcleo: o verbo perseguir. Não necessariamente uma perseguição física, pois o tipo prevê “por qualquer meio”.

No art. 65 na Lei de Contravenções Penais não há a necessidade que prática reiterada, mas o tipo foi abolido expressamente pela mesma lei que introduziu o crime de perseguição, então não é caso de continuidade normativo-típica, mas sim de abolitio criminis.

O crime é de forma vinculada, e a perseguição pode se manifestar por meio de 3 formas:

  1. Ameaça física ou psicológica: A perseguição pode se dar por meio de reiteradas ameaças, inclusive enviadas por meio digital, contra a vítima, o que afeta a sua liberdade individual.
  2. Restrição da capacidade de locomoção: A perseguição reiterada pode restringir a sua liberdade, limitando a sua locomoção, até mesmo por ficar amedrontada ou constrangida com essa perseguição constante, mesmo que não haja ameaças.
  3. Invasão/perturbação da esfera de liberdade/privacidade: É preciso que haja uma evidente perseguição, como a pessoa que aparece nas aulas virtuais para perseguir a ex-namorada, que é professora, cria vários perfis anônimos, em redes sociais, buscando contato insistentemente e contra a vontade da vítima, além de procurar suas amigas e pedir informações sobre sua localização e rotina, etc.

 

Quanto à pena

A pena prevista é reclusão, de 6 meses a 2 anos, e multa. Como pode ser observado, trata-se de uma infração de menor potencial ofensivo (IMPO). A pena máxima não ultrapassa 2 anos, portanto cabe a transação penal prevista no art. 76 da lei 9099/95.

Da mesma forma, a pena mínima não ultrapassa 1 ano, logo é possível a suspensão condicional do processo (sursis processual), prevista no art. 89 da lei 9099/95.

Além disso, é um crime de ação penal pública condicionada à representação, sendo possível a composição civil dos danos, nos termos do art. 72 da lei Juizados Especiais.

É importante destacar que, se houver a incidência da causa de aumento prevista no §1º, não será possível composição civil dos danos ou transação penal, mantendo-se a possibilidade da suspensão condicional do processo, pois a pena mínima ainda estará abaixo de 1 ano.

Ainda é possível o Acordo de Não persecução Penal (ANPP), art. 28-A do CPP, caso os requisitos para a transação penal não sejam cumpridos. É necessário que não haja violência ou grave ameaça, ou não seja cometido no âmbito da violência doméstica contra a mulher, além dos demais requisitos exigidos pelo artigo supracitado.

 

Sujeitos do tipo

Sujeito Ativo: qualquer pessoa pode praticar. Trata-se de um crime comum que não exige qualidade especial

Sujeito Passivo Direto: qualquer pessoa que for vítima de perseguição (homem ou mulher). Dependendo da vítima pode incidir causa de aumento:

1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:

I – contra criança, adolescente ou idoso;

Conforme o ECA, considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade. De todo modo, basta que a vítima seja menor de 18 anos para que a majorante seja aplicada. Por sua vez, o Estatuto do Idoso define este como a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;

Portanto, o crime contra a mulher pode ou não ser majorado, a depender do caso. Atente-se para o termo “sexo feminino”, o que exclui mulheres transexuais. Conforme o §2º-A do art. 121 do Código Penal, considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar; ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher (misoginia).

Sujeito Passivo Indireto: sempre será o estado.

 

Causa de aumento

Finalizando a análise das causas de aumento, o concurso de pessoas, sendo coautoria ou participação, aumenta o potencial lesivo da lesão, o que justifica a majorante prevista no inc. III, do §1º, com majoração da pena em metade. Lembrando que não é necessário que sejam todos imputáveis ou que haja a identificação da totalidade dos envolvidos, basta que tenham concorrido 2 ou mais sujeitos para a prática do crime.

Da mesma forma o emprego de arma de qualquer tipo, arma branca, arma de fogo, etc, também potencializa a lesão à liberdade individual

III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.

Lembrando que o porte ilegal de arma de fogo pode ser punido de forma autônoma, salvo se for portado apenas para a prática da perseguição, respeitando o princípio da consunção, o que dificilmente pode ser constatado no mundo prático.

 

Objeto protegido

Jurídico: a liberdade individual. Inclusive o artigo está disposto no capítulo VI, que trata dos crimes contra a liberdade individual.

Material: a pessoa perseguida, confundindo-se com o próprio sujeito passivo direto.

 

Elemento subjetivo: Só existe na modalidade dolosa. Não há modalidade culposa. A lei não exige uma finalidade específica, não exige um elemento subjetivo específico.

 

Consumação

Consuma-se com a prática reiterada, é um crime habitual. Não há como dizer quantas práticas são necessárias para a consumação, devendo ser analisado no caso concreto. Importante lembrar que em caso de dúvida, milita-se em benefício do réu (in dubio pro reo). Não é possível a tentativa.

 

No §2º há previsão para o cumulo material obrigatório, pois será aplicado a pena do crime de perseguição e mais a pena do crime correspondente à violência, que vai variar conforme o tipo de violência praticada (lesão corporal leve, grave, etc.)

 

Ação penal

A ação penal é pública condicionada à representação, conforme previsto no §3º do artigo estudado.

 

Por fim, um ponto que chama atenção é que, pela perseguição em si, no caso concreto, dificilmente um perseguidor ficará preso, pois é um crime que admite a substituição por restritivas de direitos (art. 43 do CP, com os requisitos no art. 44), além dos demais benefícios penais já citados.

 

 

Fontes (vale à pena conferir):

  1. Dizer o Direito – https://www.dizerodireito.com.br/2021/04/lei-141322021-institui-o-crime-de.html
  2. Fábio Roque – https://www.youtube.com/watch?v=wYYJjdagMfY