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Aplica-se a Súmula Vinculante 13 aos cargos políticos?

Direito Administrativo Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC – 2021 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto A Constituição Federal prevê algumas exceções ao princípio do concurso público, entre as quais se destaca a nomeação para os cargos em comissão referidos no inciso II do artigo 37 da

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Imagine um assunto que precisa ser lido inúmeras vezes: repartição constitucional de competências

Princípio da preponderância dos interesses: UNIÃO: Interesse Geral Estados: Interesse Regional DF: Interesse Regional E Local Municípios: Interesse Local Modelos básicos de divisão de atribuição: foi adotado o modelo Americano Clássico, com delimitação precisa da competências da União, e competências remanescentes para os Estados.   Competências da União Materiais Exclusivas: Art.

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Tabela sintetizada de Recursos do CPP: características, prazos, dispositivo, competência e efeitos

Recurso é um instrumento processual voluntário de impugnação de decisões judiciais, objetivando a reforma, invalidação, integração ou o esclarecimento da decisão impugnada. Características: Voluntariedade Previsão legal Anterioridade à preclusão ou à coisa julgada Desenvolvimento dentro da mesma relação jurídica processual de que emana a decisão impugnada Natureza jurídica dos recursos:

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Emenda Constitucional 115 e 116: inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e isenta de IPTU imóveis alugados por templos

Mantenha-se atualizado No dia 10/02/2022 o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 115, a primeira da legislatura de 2022, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Os novos

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Qual a natureza das causas de impedimento descritas no CPP?

Direito processual penal Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC – 2021 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto De acordo com o Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar:   A A lei prevê a extensão das hipóteses de impedimentos e suspeição dos juízes aos membros do Ministério

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