Quais são os dez axiomas da teoria do garantismo penal de Ferrajoli?

Direito penal garantista

Em sua obra clássica Direito e Razão, Luigi Ferrajoli, concebe dez axiomas, que são valores, princípios garantidores de direitos mínimos do acusado que foram incorporados às constituições e codificações dos ordenamentos modernos e devem nortear não apenas o Direito Penal e o Processo Penal, mas ser respeitado por todo o Estado, inclusive em processos administrativos.

Os axiomas tutelam valores como igualdade, liberdade pessoal contra arbitrariedades, direitos e liberdades políticas, certeza jurídica, controle público das intervenções punitivas e, não apenas legitimam a punição, mas, principalmente, são condicionantes limitativas para a existência do ius puniendi estatal.

1 — Nulla poena sine crimine (não há pena sem crime)

Princípio da retributividade ou da consequencialidade da pena em relação ao delito

2 — Nullum crimen sine lege (não há crime sem lei)

Princípio da legalidade

3 — Nulla lex (poenalis) sine necessitate (não há lei penal sem necessidade)

Princípio da necessidade ou da economia do direito penal

4 — Nulla necessitas sine injuria (não há necessidade sem ofensa)

Princípio da lesividade ou da ofensividade do evento

5 — Nulla injuria sine actione (não há ofensa/injúria sem ação)

Princípio da materialidade ou da exterioridade da ação

6 — Nulla actio sine culpa (não há ação sem culpa)

Princípio da culpabilidade

7 — Nulla culpa sine judicio (não há culpa sem processo)

Princípio da jurisdicionariedade

8 — Nullum judicium sine accusatione (não há processo sem acusação)

Princípio acusatório

9 — Nulla accusatio sine probatione (não há acusação sem provas)

Princípio do ônus da prova ou da verificação

10 — Nulla probatio sine defensione (não há prova sem defesa)

Princípio da defesa ou da falseabilidade

 

A preocupação é com a PENA imposta pelo Estado, portanto lembre-se:

PENA > CRIME > LEI > NECESSIDADE > OFENSA > AÇÃO > CULPA > PROCESSO > ACUSAÇÃO > PROVA > DEFESA

 

Já foi cobrado em concursos:

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH – MT Prova: IBADE – 2017 – SEJUDH – MT – Advogado

O chamado sistema penal garantista é marcado por 10 axiomas fundamentais. Assinale a alternativa que indica princípios pertinentes ao indigitado sistema.

 

 

A Lesividade. intervenção mínima e eficiência.

B Colegialidade. indelegabilidade e intervenção máxima.

C Segurança jurídica, defesa social e ofensividade.

D Legalidade. lesividade e economia do direito penal (necessidade).

E Legalidade, fraternidade e obrigatoriedade.

Gabarito: D (correta)