Dissertativa PCAM: constitucionalidade formal e material

Questão 1 – O Estado Alfa editou a Lei nº XX estabelecendo os balizamentos a serem observados pelos Delegados de Polícia em relação ao instituto da fiança, vedando a sua concessão em se tratando da prática da tortura, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, do terrorismo e dos definidos como crimes hediondos.

Com base na CRFB/88, avalie se a Lei nº XX é formalmente e materialmente constitucional. Fundamente sua resposta.

Gabarito da banca:

A Lei nº XX, por versar sobre fiança, medida cautelar de natureza processual, é formalmente inconstitucional por afrontar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual penal.

A Lei nº XX é materialmente constitucional, pois a Constituição da República de 1988 veda a concessão de fiança em se tratando da prática da tortura, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, do terrorismo e dos definidos como crimes hediondos.