Direito Administrativo
Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC – 2021 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto
Gabarito A (errada). Além do poder conferido à própria administração, o Poder Judiciário também pode anular os atos administrativos com vícios de ilegalidade, desde que o faça mediante provocação, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema de jurisdição única, estampado no art. 5°, XX.XV da Constituição Federal, que dispõe acerca do princípio da inafastabilidade de jurisdição.
Súmula 473-STF: A administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
- REVOGAR (ato legal, mas inconveniente/inoportuno) – Apenas a Administração Pública pode fazer.
- ANULAR (ato ilegal) – A Administração Pública e o Judiciário têm competência para isso.
B. Certa. O Controle judicial incide sobre a legalidade dos atos administrativos, mas não sobre o mérito (conveniência e oportunidade).
C. Certa. Com relação aos atos vinculados, não existe restrição, pois, sendo todos os elementos definidos em lei, caberá ao Judiciário examinar, em todos os seus aspectos, a conformidade do ato com a lei, para decretar a sua nulidade e reconhecer que essa conformidade inexistiu.
D. Certa. É possível o controle judicial da atividade administrativa discricionária quanto à razoabilidade e proporcionalidade do mérito administrativo.
