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Aplica-se a Súmula Vinculante 13 aos cargos políticos?

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Qual a consequência da aplicação da teoria dos motivos determinantes?

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Tabela sintetizada de Recursos do CPP: características, prazos, dispositivo, competência e efeitos

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Mantenha-se atualizado No dia 10/02/2022 o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 115, a primeira da legislatura de 2022, que inclui a proteção de dados...

Qual a consequências da extensão injustificada da investigação por parte da Autoridade Policial?

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O delegado de polícia pode requisitar diretamente dados e informações cadastrais de suspeitos?

Direito processual penal Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto Acerca da possibilidade de obtenção de...

Qual a natureza das causas de impedimento descritas no CPP?

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