Direito Administrativo Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC – 2021 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto A Constituição Federal prevê algumas exceções ao princípio do concurso público, entre as quais se destaca a nomeação para os cargos em comissão referidos no inciso II do artigo 37 da
Direito Administrativo Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC – 2021 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto Maria, Servidora Pública Municipal, em janeiro de 2017 foi nomeada para ocupar um cargo em comissão junto à Secretaria Municipal de Turismo. Em julho de 2019, ao retornar das férias, ela
Princípio da preponderância dos interesses: UNIÃO: Interesse Geral Estados: Interesse Regional DF: Interesse Regional E Local Municípios: Interesse Local Modelos básicos de divisão de atribuição: foi adotado o modelo Americano Clássico, com delimitação precisa da competências da União, e competências remanescentes para os Estados. Competências da União Materiais Exclusivas: Art.
Recurso é um instrumento processual voluntário de impugnação de decisões judiciais, objetivando a reforma, invalidação, integração ou o esclarecimento da decisão impugnada. Características: Voluntariedade Previsão legal Anterioridade à preclusão ou à coisa julgada Desenvolvimento dentro da mesma relação jurídica processual de que emana a decisão impugnada Natureza jurídica dos recursos:
Mantenha-se atualizado No dia 10/02/2022 o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 115, a primeira da legislatura de 2022, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Os novos
Direito processual penal Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC – 2021 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto Acerca dos prazos para encerramento de inquéritos policiais, considerando o disposto no Título II do CPP (“Do Inquérito Policial”) e a legislação extravagante, é CORRETO afirmar: A A extensão
Direito processual penal Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC – 2021 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto Considerando as hipóteses de requerimento do ofendido para a abertura de inquérito policial em crimes de ação pública, é CORRETO afirmar: A Na dicção expressa do art. 5º, §2º,
Direito processual penal Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC – 2021 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto Acerca da possibilidade de obtenção de dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos junto aos órgãos do poder público ou a empresas da iniciativa privada, no curso das
Direito processual penal Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC – 2021 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto De acordo com o Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar: A A lei prevê a extensão das hipóteses de impedimentos e suspeição dos juízes aos membros do Ministério
Direito processual penal Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC – 2021 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto A respeito da prisão em flagrante, é INCORRETO afirmar: A A realização de audiência de custódia se restringe aos casos de prisão em flagrante delito. B Nos crimes permanentes,
