Questão 3 – João, Policial Civil do Estado Alfa, responde a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), no qual se apura eventual falta funcional punível com pena de demissão, consistente em aplicação irregular de dinheiro público. Sabe-se que os fatos que ora são investigados no PAD foram inicialmente noticiados à Polícia Civil
Quais são os requisitos legais para o provimento do servidor em cargo efetivo? De acordo com a Lei 8112/90, são requisitos básicos para a investidura em cargo público: Nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, o nível de escolaridade exigido para exercício do cargo,
Existem 2 posições quanto a possibilidade da delegação do poder de polícia. O STJ, assentou o entendimento de que tal atividade abrangeria 4 espécies de atos, quais seja, legislação, consentimento, fiscalização, e sanção das quais legislação e sanção não seriam possíveis de serem delegadas as entidades privadas integrantes da adm.
Os Recursos hierárquicos impróprios, são recursos dirigidos a um órgão especializado na apreciação de recursos específicos, sem relação hierárquica com o órgão controlado, ou a um órgão integrante de uma pessoa jurídica diferente da qual emanou o ato controlado, NÃO decorrente da hierarquia. É uniforme na doutrina o entendimento de que
O fenômeno da captura das agências reguladoras ocorre quando há distorção do interesse publico em favor de interesse privado, afetando a imparcialidade das agencias reguladoras. Devendo ser criadas normas que inibam os dirigentes de atuar em favor do interesse de grupos econômicos nos quais já tenham trabalhado , como exemplo
Direito Administrativo Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC – 2021 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto O controle da administração, quanto à natureza do controlador, classifica-se em legislativo, judicial ou administrativo. No que se refere ao controle judicial sobre os atos administrativos, é INCORRETO afirmar: A
Direito Administrativo Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC – 2021 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “O interesse público, o interesse do todo, do conjunto social, nada mais é que a dimensão pública dos interesses individuais, ou seja, dos interesses de
Direito Administrativo Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC – 2021 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto A Constituição Federal prevê algumas exceções ao princípio do concurso público, entre as quais se destaca a nomeação para os cargos em comissão referidos no inciso II do artigo 37 da
Direito Administrativo Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC – 2021 – PC-MG – Delegado de Polícia Substituto Maria, Servidora Pública Municipal, em janeiro de 2017 foi nomeada para ocupar um cargo em comissão junto à Secretaria Municipal de Turismo. Em julho de 2019, ao retornar das férias, ela
Direito Administrativo – Questão 2 Com base no entendimento doutrinário, bem como na orientação da jurisprudência emanada do STF e do STJ, ELABORE um texto dissertativo-argumentativo sobre o seguinte tema: Possibilidade de cassação da aposentadoria de servidor público pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão. RESPOSTA
