Direito Administrativo – Questão 2
RESPOSTA ESPELHO:
A cassação da aposentadoria de servidor público pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão, há muito constitui alvo de controvérsia doutrinária, a qual, a partir da modificação do regime previdenciário dos servidores públicos, restou acentuada sob o enfoque de inconstitucionalidade\ilegalidade da referida penalidade, ante o caráter contributivo do benefício previdenciário, tese esta que, no entanto, não merece prosperar.
Isso porque, se o ilícito funcional foi cometido quando o servidor ocupava o cargo, a aposentadoria deferida durante o iter processual não pode servir de escudo à aplicação da penalidade fixada ao final do PAD, de modo a assegurar ao servidor faltoso a transferência para a inatividade remunerada, em clara restrição do poder disciplinar, ofensa aos princípios da isonomia e da moralidade.
Não fosse isso, no julgamento da ADPF 418/DF, realizado à luz das Emendas Constitucionais 03/93, 20/98 e 41/03, o STF sedimentou a compatibilidade da referida penalidade com o caráter contributivo e solidário do RPPS, entendimento este também perfilhado pelo STJ, conforme tese de nº 10, publicada na edição 142 do quadro Jurisprudência em Teses”.
Por fim, o § 14 do art. 37 da CR/88, inserido pela EC 103/19, não autoriza o afastamento do entendimento sedimentado pelos Tribunais Superiores, eis que aludido dispositivo mira o equilíbrio do sistema financeiro previdenciário, não possuindo, portanto, o alcance que lhe vem sendo atribuído por aqueles que se alinham à doutrina minoritária.
