Questão 45 – prova B
Questão 42 – prova A
Ocorre que, conforme o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, os princípios expressos da Administração Pública incluem publicidade e moralidade, conforme o trecho a seguir:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…).”
Dessa forma, tanto a alternativa B (publicidade) quanto a alternativa C (moralidade) estão corretas, configurando um erro na formulação da questão, que admite mais de uma resposta.
Diante do exposto, requer-se a anulação da questão, tendo em vista a ambiguidade do gabarito e a necessidade de garantir a isonomia e a correção na avaliação dos candidatos.
Questão 43 – prova A
Questão 42 – prova B
O gabarito aponta a alternativa A (Autarquias) como correta. No entanto, tal resposta contraria o entendimento doutrinário de Alexandre Mazza, autor indicado pela própria banca, que afirma:
“As autarquias possuem as seguintes características jurídicas: a) são pessoas jurídicas de direito público: significa dizer que o regime jurídico aplicável a tais entidades é o regime jurídico público, e não as regras de direito privado.” (Mazza, 2022)
Ainda segundo o mesmo autor:
“Dá-se o nome de empresas estatais às pessoas jurídicas de DIREITO PRIVADO não fundacionais pertencentes à Administração Pública Indireta, a saber: empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias.” (Mazza, 2022).
Manual de Direito Administrativo / Alexandre Mazza. – 12. ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2022.
A única alternativa correta é D (Sociedades de economia mista), sendo evidente o equívoco na indicação do gabarito.
Diante do exposto, requer-se a alteração do gabarito da alternativa A para a alternativa D, garantindo a correção do exame e a justa avaliação dos candidatos.
Questão 60 – prova A
Questão 57 – prova B
Venho, por meio deste, solicitar a retificação do gabarito da questão que trata das Unidades de Polícia Militar conforme a Lei de Organização Básica da PMSE (Lei nº 3.669/1995).
O gabarito oficial aponta a alternativa B (Batalhões de Polícia de Guardas) como correta. No entanto, tal resposta diverge do disposto no artigo 32, inciso I da referida lei, que estabelece:
“Art. 32 – As Unidades de Polícia Militar compreendem as seguintes categorias:
I – Batalhões de Polícia Militar (BPM) – Unidades que têm a seu cargo as missões de policiamento ostensivo normal, a pé, montado, ou motorizado.”
Diante do exposto, requer-se a alteração do gabarito da alternativa B para a alternativa A, garantindo a correção do exame e a justa avaliação dos candidatos.
