Emenda Constitucional 115 e 116: inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos...
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No dia 10/02/2022 o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 115, a primeira da legislatura de 2022, que inclui a proteção de dados...
Imagine um assunto que precisa ser lido inúmeras vezes: repartição constitucional de competências
Princípio da preponderância dos interesses:UNIÃO: Interesse Geral
Estados: Interesse Regional
DF: Interesse Regional E Local
Municípios: Interesse LocalModelos básicos de divisão de atribuição:...
Dissertativa PCMG: a organização político-administrativa interna da federação brasileira pode ser alterada?
Direito Constitucional - Questão 3
“Declara o art. 18 da Constituição que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados,...
Dissertativa PCMG: O Princípio de interpretação conforme a Constituição é aplicável especificamente sobre as...
Direito Constitucional - Questão 4
O “Princípio de interpretação conforme a Constituição” é aplicável especificamente sobre as normas constitucionais? Responda, comparando a técnica com a...