Questão 1 – O Estado Alfa editou a Lei nº XX estabelecendo os balizamentos a serem observados pelos Delegados de Polícia em relação ao instituto da fiança, vedando a sua concessão em se tratando da prática da tortura, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, do terrorismo e dos
Princípio da preponderância dos interesses: UNIÃO: Interesse Geral Estados: Interesse Regional DF: Interesse Regional E Local Municípios: Interesse Local Modelos básicos de divisão de atribuição: foi adotado o modelo Americano Clássico, com delimitação precisa da competências da União, e competências remanescentes para os Estados. Competências da União Materiais Exclusivas: Art.
Mantenha-se atualizado No dia 10/02/2022 o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 115, a primeira da legislatura de 2022, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Os novos
Direito Constitucional – Questão 4 O “Princípio de interpretação conforme a Constituição” é aplicável especificamente sobre as normas constitucionais? Responda, comparando a técnica com a “Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto”. RESPOSTA ESPELHO: O candidato, ao dissertar, deve apresentar conhecimentos, no sentido de que existe independência recíproca
Direito Constitucional – Questão 3 “Declara o art. 18 da Constituição que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. O art. 1º da Constituição afirma que a República Federativa do Brasil, formada
