
Direito
Dissertativa PCMG: Utilização do mandado de segurança como instrumento de controle da Administração Pública
Direito Administrativo – Questão 1 João da Silva, delegado de Polícia Civil em exercício há mais de 15 anos, mesmo ciente do ato de indeferimento do pedido de fruição das férias-prêmio, manteve-se afastado do cargo pelo período de 45 dias consecutivos, o que motivou a deflagração do processo administrativo disciplinar