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Emenda Constitucional 115 e 116: inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e isenta de IPTU imóveis alugados por templos

Mantenha-se atualizado No dia 10/02/2022 o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 115, a primeira da legislatura de 2022, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Os novos

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