Direito
Provimento do servidor em cargo efetivo: quais os requisitos e hipóteses de perda?
Quais são os requisitos legais para o provimento do servidor em cargo efetivo? De acordo com a Lei 8112/90, são requisitos básicos para a investidura em cargo público: Nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, o nível de escolaridade exigido para exercício do cargo,