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Perseguição (stalking) – novo art. 147-A do Código Penal

Direito penal Mesmo em quarentena, estudante do mundo jurídico não pode cochilar muito sob pena de ficar desatualizado, pois as leis que trazem novidades não...

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Direito Administrativo Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto O controle da administração, quanto à natureza...

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Direito penal garantista Em sua obra clássica Direito e Razão, Luigi Ferrajoli, concebe dez axiomas, que são valores, princípios garantidores de direitos mínimos do acusado...

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