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Méllany Reis

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Controller de Assessoria Jurídica. Graduada no curso de Direito e Bacharelado- Universidade Tiradentes (UNIT). Pós-graduanda no curso de Direito Penal e Processual Penal – Faculdade IBRA (Instituto Brasil de Ensino e Consultoria) -Caratinga-MG. Capacitada no curso de Direito Processual Civil – Faculdade IBRA (Instituto Brasil de Ensino e Consultoria) -Caratinga-MG.

Provimento do servidor em cargo efetivo: quais os requisitos e hipóteses de perda?

Quais são os requisitos legais para o provimento do servidor em cargo efetivo? De acordo com a Lei 8112/90, são requisitos básicos para a investidura...

É possível delegação dos poderes de policia a particulares?

Existem 2 posições quanto a possibilidade da delegação do poder de polícia. O STJ, assentou o entendimento de que tal atividade abrangeria 4 espécies...

O que significa Recurso Hirárquico Impróprio?

Os Recursos hierárquicos impróprios, são recursos dirigidos a um órgão especializado na apreciação de recursos específicos, sem relação hierárquica com o órgão controlado, ou...

O que é a Teoria do Risco de Captura?

O fenômeno da captura das agências reguladoras ocorre quando há distorção do interesse publico em favor de interesse privado, afetando a imparcialidade das agencias...

Qual a consequência da aplicação da teoria dos motivos determinantes?

Direito Administrativo Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto Maria, Servidora Pública Municipal, em janeiro de...

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